Legislação

Parecer CECON Nº 1601 DE 18/11/2022 ICMS. Consulta tributária. Venda de produto destinado ao transporte de mercadorias para o exterior. Operação sujeita à tributação regular. Exportação indireta descaracterizada. Não aplicação do art. 4º, II, c/c § 2º, da Lei nº 12.670/1996. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Parecer Normativo Nº 163 DE 11/04/2024 ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do ricms-es. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 12/02/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 27/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2025
Consulta SEFA Nº 21 DE 16/04/2024 SÚMULA: ICMS. Construção civil. Obrigações acessórias. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2024
Parecer CECON Nº 1728 DE 08/12/2022 ICMS. Consulta. Fabricação de placas e letreiros luminosos. Obrigação de dar/entregar. Incidência ICMS e não ISS. Estadual - CE - DOE - 8 dez 2022
Parecer CECON Nº 473 DE 19/09/2023 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN à época do protocolo da consulta. Percentual de redução do ICMS. Estadual - CE - DOE - 19 set 2023
Parecer Normativo Nº 181 DE 21/03/2024 ICMS - lei complementar 160/17 - Convênio ICMS 190/17 - crédito presumido - farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo - misturas pré-preparadas para bolo. 1. O benefício fiscal esculpido no artigo 5º-J da Lei nº 7.000/01 decorreu de adesão ao previsto no artigo 75, XXVI, do RICMS-MG, na forma da cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/17. 2. A Sefaz-MG já se manifestou por meio da instrução normativa sutri nº 002, de 15 de março de 2006, bem como por meio da consulta de contribuinte nº 139/18, no sentido de que o crédito presumido não alcança as operações com misturas pré-preparadas para bolo, pudins, quitutes e outras semelhantes. 3. A interpretação do benefício fiscal pelo estado do espírito santo não pode ser divergente da realizada pelo estado de minas gerais, sob pena de criação de benefício fiscal sem fundamento legal. 4. O benefício fiscal do artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 é restrito às operações de saídas de estabelecimento industrial com farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo, não contemplando as misturas pré-preparadas para bolo. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024
Decreto Nº 4478 DE 14/02/2025 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 17 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 71 DE 12/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 619/2024, que designa os impedidos de participar do sorteio do Programa Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 14 fev 2025
Consulta SEFA Nº 20 DE 12/04/2024 SÚMULA: ICMS. Substituição tributária. Mercadorias destinadas a padarias. Aplicabilidade Estadual - PR - DOE - 12 abr 2024

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