Publicado no DOE - SC em 19 fev 2025
Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação ao regime especial nas operações com botijões vazios realizadas com os centros de destroca, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17950/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Clarikennedy Nunes
Cleverson Siewert
