Legislação

Parecer CECON Nº 264 DE 30/08/2024 Consulta Tributária. ICMS. Alteração de Alíquota. Lei n.° 18.305 de 15 de Fevereiro de 2023. Redução de Base de Cálculo Prevista no Anexo III do Decreto n.° 33.327/2019. Forma de Cálculo do Imposto Considerando o Disposto no Art. 5° da Lei. Majoração de Carga Tributária de Acordo com o Princípio da Anterioridade. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Resolução Normativa MT/AGER Nº 3 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a contratação do seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO) pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 53 DE 21/05/2018 FEEF – Benefício fiscal sujeito a prazo certo e condições. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2018
Consulta Nº 55 DE 04/06/2018 Suplementos Alimentares para animais, classificados na posição 2309.90.90 da NCM/SH. Não estão sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 18/05/2018 Depósitode mercadorias de terceiros Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2018
Consulta Nº 57 DE 20/06/2018 Cisão Parcial – retorno de bens do ativo imobilizado em estabelecimento de terceiros remetidos em comodato; procedimentos Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2018
Consulta Nº 33 DE 09/05/2019 Carne Tributação No Comércio Varejista. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2019
Consulta Nº 35 DE 30/05/2019 Outros Acessórios, de Plástico, para Tubos: Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 07/04/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MANDIOCA - A redução da base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas à operação promovida pelo industrial fabricante, assim entendido aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, conforme § 3º do art. 222 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta Nº 58 DE 21/06/2018 “ Pallet de Madeira” não enquadramento no conceito de insumo; diferimento de ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização; Decreto nº 36.451/2004 Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2018

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