Legislação

Consulta Nº 65 DE 25/06/2018 Emissão de documento fiscal na venda presencial e de varejo de peças automotivas, destinada a consumidor final, realizada por concessionaria. Obrigatoriedade emissão de NFC-e quando não destinada a não contribuinte do ICMS e cuja operação seja em valor inferior a R$ 200.000,00. Obrigatoriedade de emissão de NF-e nas demais operações não vinculadas a prestação de serviço. Faculdade de emissão de NF-e ou NFC-e nas operações de fornecimento juntamente com prestação de serviços. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Ato DIAT Nº 7 DE 31/01/2025 Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento. Estadual - SC - DOE - 11 fev 2025
Resolução SEFA Nº 99 DE 05/02/2025 Estabelece a forma e os prazos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024, cujos investimentos forem efetuados na construção de usinas de energia renovável e de silos de armazenagem de grãos. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 66 DE 25/06/2018 Emissão de documento fiscal na venda presencial e de varejo de peças automotivas, destinada a consumidor final, realizada por concessionaria. Obrigatoriedade emissão de NFC-e quando não destinada a não contribuinte do ICMS e cuja operação seja em valor inferior a R$ 200.000,00. Obrigatoriedade de emissão de NF-e nas demais operações não vinculadas à prestação de serviço. Faculdade de emissão de NF-e ou NFC-e nas operações de fornecimento juntamente com prestação de serviços, Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018
Consulta Nº 67 DE 18/07/2018 Substituição Tributária, produtos classificados na NCM/SH 8301.30.00; 830220.00; 8302.42.00 e 7318.12.00, quando destinados á aplicação no mercado moveleiro. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2018
Resolução SEFA Nº 99 DE 05/02/2025 Estabelece a forma e os prazos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024, cujos investimentos forem efetuados na construção de usinas de energia renovável e de silos de armazenagem de grãos. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 68 DE 23/07/2018 Substituição tributária – Os produtos (A) banheiras e ofurôs para bebés, NCM/SH 3922.10.00; (B) assentos para banheira, saboneteiras, troninhos, steppy, NCM/SH 3922.90.00; (C) suportes para banheira, NCM/SH 7326.90.90; (D) tapete para crianças, NCM/SH 3918.90.00 e (E) protetor de sol, NCM/SH Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2018
Consulta Nº 69 DE 08/08/2018 Remessa por conta e ordem para estabelecimento depositante. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2018
Consulta Nº 70 DE 03/08/2018 Não incidência nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado. Alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil. Transferência do crédito remanescente de ICMS do CIAP. Impossibilidade. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2018
Decreto Nº 5954-R DE 10/02/2025 Altera o Decreto Nº 3017-R/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCOP). Estadual - ES - DOE - 11 fev 2025

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