Legislação

Parecer CECON Nº 1940 DE 31/01/2025 ICMS. Consulta tributária. Operações internas com castanha de caju e derivados. Esclarecimentos acerca do diferimento do ICMS, após a revogação do art. 606 e seguintes do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Aplicação do Item 40.0 do Anexo II do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Consulta Nº 36 DE 29/05/2019 Biscoitos de consumo popular. Sequilhos e rosquinhas. sujeição ao regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Deliberação AGENERSA Nº 4849 DE 29/01/2025 Concessionária CEG. RIO atualização de tarifas de Gás Natural e GLP (vigência a partir de 01.01.2025). Embargos. Ratificação de Decisão Cautelar. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4850 DE 29/01/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de Gás Natural e GLP (vigência a partir de 01.01.2025). Embargos. Ratificação de Decisão Cautelar. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Parecer CECON Nº 1410 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta Tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Sigilo comercial das operações comerciais entre adquirente originário e vendedor remetente. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no Art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Parecer CECON n.º 1075/2023. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024
Consulta Nº 37 DE 29/05/2019 Substituição. Transferência entre estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Consulta Nº 111 DE 07/11/2018 Decreto nº 29.042/2001, artigo 10. Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Industrialização por encomenda. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2018
Consulta Nº 38 DE 10/02/2025 Possibilidade De Fruição Do Regime Previsto No Decreto Nº 46.542/2018. Restaurante Com Consumo Local E Delivery. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2025
Parecer CECON Nº 1645 DE 18/11/2024 ICMS. Consulta Tributária. Industrialização de pescado e lagosta. Perdas industriais. Obrigações acessórias. Observância do procedimento previsto na legislação interna. Perdas industriais normais compõem o custo da produção da mercadoria. Dispensabilidade da emissão de documento fiscal. Perdas por deterioração ou extravio de insumos. Exigibilidade de emissão de documento fiscal para efeito de baixa no estoque. Art. 4º da Instrução Normativa nº. 46/2013. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2024
Consulta Nº 59 DE 25/06/2018 Contribuinte optante pelo regime tributário previsto na Lei nº 6.979/15. Saída de mercadoria por transferência, aplicação da alíquota efetiva de 3%, conforme disposto no art. 5º da referida Lei nº 6.979/15 c/c alínea “A” do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 45.607/16. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2018

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