Legislação

Parecer Normativo Nº 275 DE 23/04/2024 ICMS – isenção – remessa para a zona franca de manaus – mercadoria importada–GATT/OMC 1. A isenção prevista no art. 5º, XLVI, do ricms/es é extensível a mercadoria importada do exterior no caso de existir similar nacional e a mercadoria ser originária de país signatário do gatt/omc, cumpridas as demais condições regulamentares para a fruição do benefício. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2024
Decreto Nº 1030 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, com mercadorias exportadas sob o regime de depósito alfandegado certificado, conforme menciona. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1031 DE 19/02/2025 Alterada o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1032 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Parecer Normativo Nº 296 DE 25/04/2024 ICMS – substituição tributária – base de cálculo – MVA 1. O regime de substituição tributária é aplicável às operações internas com tintas e vernizes previstos no item xiii do anexo único da portaria nº 16-R/2019. 2. A base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser determinada na forma do art. 194 do RICMS/ES, com a mva prevista no anexo único da portaria nº 16-R/2019. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 132 DE 12/02/2025 Dispõe sobre identificação do logotipo AGENERSA nos veículos utilizados pelas concessionárias, nas placas de identificação de obra, nos estabelecimentos de atendimento ao público e no site das concessionárias reguladas pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1033 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 41 DE 19/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 293/2019, dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1034 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações de consignação industrial, contribuintes substitutos nas operações interestaduais, benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1035 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao crédito presumido, e a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025

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