A diretoria colegiada da agência de regulação de serviços públicos de santa catarina - arEsc, no uso de suas atribuições legais, e no disposto no inciso ii do art. 4º e no art. 23º da lei ordinária nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e considerando que:

- A secretaria Municipal de desenvolvimento Urbano, saneamento e Habitação de imbituba, conforme documentos constantes no processo arEsc nº 203/2025, apresentou pleito de reajuste de suas tarifas; e

- A tarifa em vigor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo saMaE foi reajustada até setembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º autorizar o reajuste das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da tabela de preços dos serviços e infrações em 11,46 (onze vírgula quarenta e seis por cento), correspondente à variação acumulada do ipca/iBGE no período de 27 meses (outubro de 2022 a dezembro de 2024), com base na nota Técnica arEsc nº 001/2025 - reajuste de imbituba.

Parágrafo Único. o documento da nota Técnica arEsc nº 001/2025 - reajuste de imbituba, contendo cinco folhas, é parte integrante desta resolução.

Art. 2º o reajuste a ser aplicado pelo município de imbituba incidirá sobre as tarifas de água e esgotamento sanitário, de serviços e de

Infrações vigentes de forma linear.

Gilmar Cardoso

Diretor de regulação Econômica e normatização

Eduardo Nobuyuki Usuy

Diretor de administração e Finança

Silvio Cesar do Santos Rosa

Diretor de Energia Gás e recursos Minerais

Ademir Izidoro

Diretor de saneamento Básico e recursos Hídricos

Daniel Krauser

Diretor de Transporte

João Carlos Grando

Presidente da arEsc