Legislação

Decreto Nº 46686 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto ao tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 376 DE 26/12/2024 Homologa a Resolução Nº 003/2024 do Comitê Gestor do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual e dá Providências Correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 48970 DE 26/12/2024 Altera o Anexo II e o Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, da redução de base de cálculo e das isenções do imposto. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEF Nº 5861 DE 26/12/2024 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2025, para veículo rodoviário usados. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 31 DE 19/12/2024 ITCD. Inconformismo contra lançamento fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 4410 DE 26/12/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 4478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 184 DE 11/12/2024 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso Específico do Sistema de Distribuição Exclusiva de Gás Canalizado (TUSD-E) no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 184 DE 26/12/2024 Rep. - Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso Específico do Sistema de Distribuição Exclusiva de Gás Canalizado (TUSD-E) no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 7641 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 6155/2018, que dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal (LIEDF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Portaria SAT Nº 3532 DE 26/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como cortes de frango. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2024

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