Legislação

Consulta Nº 65 DE 23/07/2021 Armazém Geral - Depósito de mercadorias sujeitas e não sujeitas à ST, origem interestadual, com posterior revenda interna e interestadual. Momento da retenção do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2021
Consulta Nº 66 DE 25/07/2021 Convênio ICMS 106/96 possibilidade de utilização do benefício fiscal previsto no por contribuinte de outra UF, não inscrito no CAD-ICMS. Caso o pagamento do ICMS se dê por substituição tributária, conforme descrito no item 1 do inciso II do artigo 82 do livro IX do RICMS-RJ/00, não é possível a utilização do crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96. por outro lado, caso o ICMS seja pago antecipadamente pelo transportador na forma do item 2 do inciso II do artigo 82, poderá ser deduzido o valor do crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, desde que atendidas as condições previstas no referido Convênio. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2021
Consulta Nº 36 DE 11/05/2022 Lei n.º 9.025/20. Regime Diferenciado de Tributação do Setor Atacadista: Vedações, Recolhimento Mínimo, Requisitos, Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2022
Consulta Nº 67 DE 30/07/2021 Lei 8.266/18; esclarecimentos relativos aos benefícios à Cultura. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2021
Consulta Nº 68 DE 02/06/2021 Possibilidade de crédito relativo ao fornecimento de energia elétrica consumida em compressão de gases. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2021
Portaria SEF Nº 6 DE 09/01/2025 Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o artigo 81-B da Lei Nº 3938/1966, bem como os procedimentos para a compensação. Estadual - SC - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 69 DE 07/06/2021 Utilização dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 26/03 e no Decreto n° 27.308/00 e a incidência do Diferencial de Alíquotas. Caso as mercadorias sejam beneficiadas pelo Convênio ICMS 26/03, não será devido o diferencial de alíquotas de que trata o Convênio ICMS 93/2015. os produtos classificados nas NCM/SH 8471.30.12 e 8471.30.19 não fazem jus ao benefício fiscal previsto no decreto n° 27.308/00, sendo devido o diferencial de alíquotas de que trata o Convênio ICMS 93/15 quando forem destinadas ao Estado do Rio de Janeiro com destino a não contribuinte, utilizando-se a alíquota padrão de 20%. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2021
Consulta Nº 70 DE 12/06/2021 FOT. Diferimento por força da Lei nº 6.953/2015. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2021
Consulta Nº 37 DE 12/05/2022 IPM; Produção de Petróleo; Bacia de Campos; Acordo de Prefeitos. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2022
Consulta Nº 71 DE 17/06/2021 Resolução 230/21; Anexo I da parte II da Res 720/14; Inscrição Estadual empresas de O&G. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021

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