Legislação

Decreto Nº 1205 DE 26/12/2024 Introduz alterações no Decreto Nº 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57941 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57942 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência dos benefícios do crédito presumido de ICMS, conforme específica. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 19/12/2024 Rep. - Prorroga, até 31 de janeiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57943 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o limite do uso do crédito presumido de ICMS, referente ao incisos CCX, CCXI, CCXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57944 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando os créditos presumidos de ICMS nas saídas de produção própria de cimento hidráulico e alumínio em forma bruta, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57945 DE 24/12/2024 Modifica o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57946 DE 24/12/2024 Altera o Decreto Nº 57886/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando as disposições do Convênio ICMS N º 109/2024, que dispõe sobre as transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57947 DE 24/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Relvado - RS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEAF Nº 88 DE 26/12/2024 Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024

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