Legislação

Consulta Nº 21 DE 16/04/2022 Restituição. Substituição Tributária. Fato Gerador Presumido do ICMS Realizado Por Valor Inferior Àquele que serviu d Base de Cálculo Para Retenção do Imposto. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2022
Ato Declaratório SUREC Nº 1 DE 07/01/2025 Rep. - Altera o Ato Declaratório Nº 38/2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2025 Estadual - DF - DOE - 14 jan 2025
Portaria SUT Nº 692 DE 13/01/2025 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 22 DE 20/04/2022 Decreto nº 46.781/2019 aplicação do benefício na importação por ENCOMENDANTE beneficiário. Impossibilidade de utilização de outros regimes diferenciados de exigência de ICMS na importação de mercadorias pelo ENCOMENDANTE. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2022
Consulta Nº 23 DE 23/04/2022 Utilização de romaneio na emissão de retorno simbólico Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2022
Edital De Inaptidão DPS Nº 2 DE 14/01/2025 Publica relação de inscrições inaptas no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 24 DE 25/04/2022 Decreto n.º 42.649/10: Normas Para Fruição dos Benefícios. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2022
Consulta Nº 25 DE 26/04/2022 Aplicação do Ajuste SINIEF 03/18 Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2022
Portaria SEMOB Nº 253 DE 20/12/2024 Aprova o Plano de Ocupação dos Terminais Rodoviários e Estações. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 26 DE 27/04/2022 Prazo fruição Benefícios Fiscais da Lei 4.173/03; RIOLOG Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2022

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