Legislação

Decreto Nº 113376 DE 28/10/2026 Regulamenta o art. 4º-C da Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre a exigência do pagamento de parte do ICMS incentivado dispensado, na hipótese de se encontrar vencido. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113377 DE 28/10/2026 Implementa disposições do Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113375 DE 28/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113383 DE 28/10/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 120/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113382 DE 28/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, e o Decreto Estadual Nº 1738/2003, relativamente às operações com energia elétrica que especifica. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113379 DE 29/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 71800/2020, que institui o programa de recuperação fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 96/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113378 DE 28/10/2026 Altera o Decreto estadual Nº 10306/2011, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), para implementar disposições previstas na Lei estadual Nº 5077/1989, com as alterações da Lei estadual Nº 9440/2024. Estadual - AL - DOE - 29 out 2026

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