O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000023014/2025,

Considerando a publicação da Lei Estadual nº 9.440, de 27 de dezembro de 2024, que, entre outros, altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, a qual trata do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea a do inciso II do art. 7º:

“Art. 7º O ITCD é devido a Alagoas:

(...)

II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, quando neste Estado:

a) era domiciliado o de cujus; ou” (NR);

II - o art. 24:

“Art. 24. As alíquotas do ITCD são as seguintes:

I - nas transmissões causa mortis:

a) 4% (quatro por cento), caso a parcela da base de cálculo (quinhão) seja até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) 6% (seis por cento), caso parcela da base de cálculo (quinhão) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

c) 8% (oito por cento), caso a parcela da base de cálculo (quinhão) seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II - nas transmissões por doação:

a) 1% (um por cento), caso a parcela da base de cálculo seja até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) 1,5% (um e meio por cento), caso a parcela da base de cálculo seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

c) 2% (dois por cento), caso a parcela da base de cálculo seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de:

I - sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, são consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos 12 (doze) meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação e deduzindo-se o valor do imposto já recolhido; e

II - sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.” (NR).

Art. 2º O art. 7º do Decreto Estadual nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 7º Para efeito de recolhimento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no Estado de Alagoas relativamente aos:

(...)

Parágrafo único. Considera-se, ainda, ocorrido o fato gerador no Estado de Alagoas:

I - caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior:

a) se neste Estado tiver domicílio o donatário; e

b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, se neste Estado se encontrar o bem;

II - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, se neste Estado era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, se neste Estado tiver domicílio o sucessor ou legatário.” (AC).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 7º do Decreto Estadual nº 10.306, de 2011.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de outubro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no exercício do

Cargo de Governador do Estado