Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 29/10/2026 Altera o Anexo 48 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Estadual - MA - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 29/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 30 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 29/10/2026 Altera o Anexo 49 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Estadual - MA - DOE - 29 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 368 DE 27/10/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 55 DE 29/10/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 out 2026
Resolução GAB/CRE Nº 2 DE 26/10/2026 Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2027. Estadual - RO - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa SDR Nº 2 DE 28/10/2026 Institui o Selo de marca de certificação "Sabor Gaúcho Orgânico" como fomento para as agroindústrias familiares inclusas no Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), com produção orgânica e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 out 2026
Decreto Nº 113380 DE 28/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para implementar disposições dos Convênios ICMS Nº 70/2026, e Nº 95/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113381 DE 28/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 97/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 113374 DE 28/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 10306/2011, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - AL - DOE - 29 out 2026

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