Legislação

Portaria SRE Nº 300 DE 26/10/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de novembro de 2026. Estadual - MG - DOE - 29 out 2026
Resolução ARSAE Nº 238 DE 22/10/2026 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Estadual - MG - DOE - 29 out 2026
Lei Complementar Nº 577 DE 28/10/2026 Altera a Lei Complementar Nº 575/2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) 2026. Estadual - PE - DOE - 29 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 99 DE 28/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de chope demais embalagens, exceto barril, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 29 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 105 DE 27/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa SEF Nº 71 DE 28/10/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 18/2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - AL - DOE - 29 out 2026
Portaria SAT Nº 3942 DE 28/10/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; cerveja, bebida energética; bebida à base de soja e suco. Estadual - MS - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 1588 DE 28/10/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para adequá-lo aos Ajustes SINIEF relativos aos documentos fiscais eletrônicos e prorrogar, sob condições, o prazo de obrigatoriedade de emissão da NFCom. Estadual - SE - DOE - 29 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 27/10/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 out 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 29/10/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2026. Estadual - RN - DOE - 29 out 2026

Legislações