Legislação

Decreto Nº 59029 DE 28/10/2026 Institui o Programa Avançar Deep Tech, destinado a promover investimentos em empresas intensivas em conhecimento científico e tecnológico, sediadas no Estado. Estadual - RS - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa SERT Nº 15 DE 28/10/2026 Disciplina a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) e enquadrados no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no art. 62 do Decreto Nº 25508/2005, a partir de 1º de novembro de 2026. Estadual - DF - DOE - 29 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34161 DE 17/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para planos de saúde, com entrega direta ao paciente. Estadual - SP - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40028 DE 17/08/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com válvulas classificadas na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Estadual - SP - DOE - 28 out 2026
Lei Nº 18499 DE 28/10/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal Nº 178/2021. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Portaria DGEP Nº 10 DE 27/10/2026 Divulga o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar N° 1059/2009, alterado pela Lei Complementar N° 1296/2017. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Comunicado SRE Nº 10 DE 28/10/2026 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de novembro de 2026. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Comunicado DIGES Nº 12 DE 28/10/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Portaria SRE Nº 52 DE 28/10/2026 Revoga produtos dos segmentos alimentícios, materiais de construção e eletrônicos do regime da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Resolução SEF Nº 6086 DE 28/10/2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de novembro de 2026. Estadual - MG - DOE - 29 out 2026

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