A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de novembro de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.527.100,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil e cem reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 810.100,00 (oitocentos e dez mil e cem reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais).

Art. 2º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para o sorteio que será realizado no dia 9 de novembro de 2026, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 1º de março a 30 de setembro de 2026;

II – para os sorteios que serão realizados nos dias 17 e 30 de novembro de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 30 de outubro de 2026;

III – para o sorteio especial, com abrangência estadual, que será realizado no dia 23 de novembro de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 28 de outubro a 12 de novembro de 2026.

Art. 4º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números e as datas do sorteio dos concursos da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de novembro de 2026, são os constantes do Anexo Único.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO

Secretária de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n°6086/2026)