Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 22/10/2026 Altera o Anexo Único das Instruções Normativas Nº 2/2026 e 3/2026, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes e de refrigerantes. Estadual - CE - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 5736 DE 26/10/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 5715/2026, que autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário e o Transporte Intermunicipal Metropolitano (SIT/BRT Metropolitano) pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PA - DOE - 26 out 2026
Lei Nº 12968 DE 27/10/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal Nº 178/2021. Estadual - ES - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 2304 DE 27/10/2026 Transfere para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público e altera o Decreto Nº 1787/2025. Estadual - MT - DOE - 27 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 216 DE 27/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 183/2026, que dispõe sobre os procedimentos para análise e deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS, e disciplina o pedido de reconsideração. Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 1007 DE 26/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis -TO), de que trata a Lei Nº 4910/2025. Estadual - TO - DOE - 27 out 2026
Portaria SAPE Nº 65 DE 27/10/2026 Autoriza a participação de aves em eventos no Estado de Santa Catarina, desde que estes sejam previamente autorizados e registrados no Serviço Veterinário Estadual e sejam atendidas as condições e exigências estabelecidas nesta Portaria, bem como os requisitos previstos na legislação sanitária federal e estadual. Estadual - SC - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 16810 DE 27/10/2026 Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2026
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 277 DE 21/10/2026 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do sub módulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 5715 DE 19/10/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal (rodoviário) e (aquaviário), e o transporte intermunicipal metropolitano (SIT/BRT Metropolitano) pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Pará para ir ao seu domicilio eleitoral ou a dele retornar. Estadual - PA - DOE - 19 out 2026

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