Legislação

Resposta à Consulta Nº 40161 DE 11/09/2026 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de produtos da indústria alimentícia – Base de cálculo da retenção antecipada do imposto na entrada da mercadoria em território paulista. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 49301 DE 27/10/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente à lista de fármacos e medicamentos amparados pela isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40072 DE 25/08/2026 ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada – Crédito referente a combustível (óleo diesel) utilizado na prestação de serviço de transporte pelo subcontratado – Regime de tributação monofásica – Saldo credor e crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 49302 DE 27/10/2026 Altera o Decreto Nº 47998/2020, que regulamenta a Lei Nº 14130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts 3º, 4º e 5º da Lei Federal Nº 13425/2017, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40069 DE 25/08/2026 ICMS – Importação – Mercadoria submetida a processo de industrialização – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 49306 DE 27/10/2026 Altera o Decreto Nº 49013/2025, que dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador. Estadual - MG - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40006 DE 13/08/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal eletrônica de retorno emitida pelo industrializador – Materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial como insumo. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33961 DE 12/06/2026 ICMS – Simples Nacional – Aquisições interestaduais de mercadorias para revenda – Diferencial de alíquotas – Emenda Constitucional nº 87/2015 – ADI 5469. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Portaria SUFIS Nº 513 DE 27/10/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34020 DE 24/06/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 – Crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 – Saídas interestaduais e saídas internas destinadas a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026

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