Legislação

Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 22/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 90-R/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco. Estadual - ES - DOE - 27 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 94-R DE 26/10/2026 Altera a Portaria Nº 80-R/2021, que fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar Nº 737/2013. Estadual - ES - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 2299 DE 26/10/2026 Altera o Decreto N° 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2026
Portaria ADAPAR Nº 468 DE 19/10/2026 Estabelece procedimentos para mitigação de risco de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 out 2026
Ordem de Serviço Nº 9 DE 12/06/2026 Dispõe sobre a competência para emissão de manifestações nos processos de adesão aos benefícios fiscais instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 27 out 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 20 DE 07/10/2026 ISS. Incidência tributária. Composição gráfica sob encomenda. Personalização de brindes e materiais institucionais. Ecobags, bottons suporte para celular e congêneres. Produtos destinados ao uso do próprio encomendante. Caracterização da prestação de serviço delineada no subitem 13.05 do Anexo I do regulamento do imposto, ainda que haja fornecimento de mercadorias. Operação a ser acobertada com emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 27 out 2026
Instrução Normativa IAT Nº 35 DE 23/10/2026 Disciplina os procedimentos administrativos e os critérios técnicos para o licenciamento ambiental, a outorga de intervenção em recursos hídricos e a definição da Faixa Marginal Não Edificável de Drenagem (FNED), aplicáveis às intervenções de canalização de cursos d’água, cuja autorização é admitida exclusivamente em caráter excepcional, em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 out 2026
Resolução SEFA Nº 1014 DE 22/10/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 out 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 41 DE 27/10/2026 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 27 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33716 DE 25/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 49/2025 – Recusa – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 26 out 2026

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