Legislação

Decreto Nº 16809 DE 23/10/2026 Altera RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, para dispensar determinados estabelecimentos inscritos no CCE, que mantenham ponto de abastecimento próprio, de obrigações acessórias aplicáveis aos revendedores de combustíveis, mediante cumprimento de requisitos e manutenção de registros de movimentação. Estadual - MS - DOE - 26 out 2026
Portaria SAT Nº 3940 DE 23/10/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como gados bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 26 out 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 11 DE 21/10/2026 Altera os prazos para regularização dos cultivos florestais, conforme a área cultivada. Estadual - MS - DOE - 26 out 2026
Lei Nº 24571 DE 23/10/2026 Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 23 out 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1650 DE 23/10/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. Estadual - GO - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 7301 DE 23/10/2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a autuação, tramitação de processos administrativos eletrônicos e gestão documental no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Amapá, dispõe sobre a transição do sistema PRODOC e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 out 2026
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 24 DE 02/10/2026 Altera Portaria (T) Nº 13/2026, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 24806 DE 23/10/2026 Altera o Decreto Nº 24783/2026, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), e autoriza a disponibilização dos ônibus escolares estaduais e das respectivas equipes de motoristas, sob gerenciamento da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/PI), para fins de assegurar o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das Eleições de 2026. Estadual - PI - DOE - 23 out 2026
Parecer Normativo Nº 67 DE 04/06/2019 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARAFUSO NCM/SH 7318.15.00 – USO INDUSTRIAL – ENQUADRAMENTO AO REGIME. Estadual - ES - DOE - 4 jun 2019
Decreto Nº 35986 DE 23/10/2026 Altera o Decreto Nº 35715/2026, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Nº 11546/2023, nos termos dos Convênios ICMS Nº 79/2020, e 118/2026. Estadual - RN - DOE - 24 out 2026

Legislações