Publicado no DOE - GO em 23 out 2026
Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei abrangem créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026.
.............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
