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Decreto Nº 49301 DE 27/10/2026

 Publicado no DOE - MG em 28 out 2026


Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente à lista de fármacos e medicamentos amparados pela isenção do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 8º da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 36/25, de 11 de abril de 2025, ICMS 84/25, de 4 de julho de 2025, ICMS 143/25, de 3 de outubro de 2025, e ICMS 169/25, de 5 de dezembro de 2025,

DECRETA :

Art 1º – Os itens 52, 62, 69, 94, 95, 168 e 261 da Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte acrescida dos itens 270 a 272:

52 Imunoglobulina Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco. 3002.12.35
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco.
Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco.
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco.
(...) (...) (...) (...) (...)
62 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório. 3003.90.49
3004.90.39
Mesalazina 400 mg - por comprimido.
Mesalazina 500 mg - por comprimido.
Mesalazina 250 mg - por supositório.
Mesalazina 500 mg - por supositório.
Mesalazina 800 mg - por comprimido.
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose.
Mesalazina - 2g - sachê.
(...) (...) (...) (...) (...)
69 Morfina 2939.11.61 Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml. 3003.90.99
3004.90.99
Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Morfina 10 mg - por comprimido.
Morfina 30 mg - por comprimido.
Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Acetato de Morfina 2939.11.69 Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Bromidrato de Morfina Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Cloridrato de Morfina 2939.11.62 Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60ml.
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido. 3003.90.99
3004.90.99
Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Metilbrometo de Morfina 2939.11.69 Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido.
Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido.
Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Mucato de Morfina 2939.11.69 Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Óxido de Morfina 2939.11.69 Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido.
Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido.
Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina Pentaidratada 3003.49.90
3004.49.90		 Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml. 3004.49.90
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula.
Tartarato de Morfina 2939.11.69 Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml. 3003.90.99
3004.90.99
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina 2939.11.62 Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml.
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml.
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido.
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula.
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula.
(...) (...) (...) (...) (...)
94 Topiramato 2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido. 3004.90.59
Topiramato 25 mg - por comprimido.
Topiramato 50 mg - por comprimido.
95 Toxina Botulínica tipo A 3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável - por frasco-ampola. 3002.90.92
3002.49.92
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - por frasco-ampola.
(...) (...) (...) (...) (...)
168 Dipropionato de beclometasona 2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg. 3004.32.90
Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol.
(...) (...) (...) (...) (...)
261 Aflibercepte 3002.13.00 40 mg/ml - Solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU 3002.15.90
114,3 mg/ml - Sol injivitct 1 favd trans x 0,263 ml + AGU.
(...) (...) (...) (...) (...)
270 Beta-agalsidase 3507.90.39 35 mg - pó liofilizado para solução injetável. 3004.90.19
271 Succinato de metoprolol 2922.19.89 Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada. 3004.90.39
Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada.
Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada.
272 Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa) 3002.12.39 1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável. 3002.15.90
2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável.
5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável.

Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – retroativos, a partir de:

a) 25 de julho de 2025, relativamente ao item 52;

b) 7 de outubro de 2025, relativamente ao item 69;

c) 29 de dezembro de 2025, relativamente ao item 94;

d) 1º de janeiro de 2026, relativamente aos itens 62, 95, 168, 270 e 271;

II – a partir de 1º de janeiro de 2027, relativamente aos itens 261 e 272.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA