Legislação

Edital SURE Nº 100 DE 26/10/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 49003 DE 27/10/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para atualizar as disposições relativas às especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 49005 DE 27/10/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para estabelecer os critérios técnicos relativos à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 49004 DE 27/10/2026 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Portaria SEDAP Nº 167 DE 27/10/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de análise prévia de rótulos, da apresentação de alvará de funcionamento e de licença ambiental nos procedimentos administrativos de registro e regularização de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual da Paraíba (SIE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Resolução ARSEP Nº 14 DE 27/10/2026 Dispõe sobre o Mecanismo Regulatório da CONTA GRÁFICA e sobre a apuração do Custo Médio Ponderado de Aquisição do Gás (CMP) a ele associada, para fins de repasse, por meio do Preço de Venda do Gás (PV) definido no Anexo I do Contrato de Concessão, no âmbito do serviço regulado de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 out 2026
Portaria IDAF Nº 389 DE 22/10/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a emissão, cancelamento e finalização da Guia de Trânsito Animal (GTA), as normas de acesso de produtores para sua emissão, a autorização para apresentação da e-GTA por dispositivos móveis e as normas relativas ao recebimento, finalização e emissão de GTA por estabelecimentos de abate no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 98 DE 27/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 out 2026
Portaria SAT Nº 3941 DE 27/10/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos cimento. Estadual - MS - DOE - 28 out 2026
Portaria GAB/SEGOV Nº 257 DE 19/10/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatórios e documentos administrativos, organizacionais, funcionais, orçamentários, financeiros e contratuais para fins de transição administrativa, estabelece prazo para encaminhamento pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 out 2026

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