Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 502 DE 07/10/2026 Dispõe sobre a classificação e a rastreabilidade das peças provenientes de veículos do tipo utilitários destinados à desmontagem pelos Centros de Desmanche de Veículos (CDVs) credenciados ao DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 29 out 2026
Decreto Nº 55964 DE 26/10/2026 Institui, em caráter excepcional e temporário, regime de venda controlada de combustíveis automotivos em recipientes portáteis nas áreas dos Municípios do Estado do Amazonas abrangidos pela declaração de situação de emergência em decorrência dos incêndios florestais, estabelece medidas de fiscalização, controle e proteção do abastecimento essencial e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 out 2026
Ato DIAT Nº 65 DE 28/10/2026 Altera o Ato DIAT Nº 37/2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa SEMAS Nº 10 DE 28/10/2026 Estabelece os procedimentos e critérios para requerimento, análise e aprovação da definição e realocação de Área de Reserva Legal (ARL) dos imóveis rurais, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 out 2026