Legislação

Portaria DETRAN-AP Nº 804 DE 28/10/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Termo de Concordância para Primeiro Emplacamento de veículos novos, nos procedimentos realizados por despachantes de concessionárias, e estabelece requisitos para validação das assinaturas. Estadual - AP - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 2305 DE 28/10/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014. Estadual - MT - DOE - 28 out 2026
Lei Nº 19915 DE 28/10/2026 Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo banco do estado do Ceará (BEC) e às operações do extinto fundo de desenvolvimento urbano (FDU). Estadual - CE - DOE - 28 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 22/10/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2026, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 22/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 49/2026, que disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no art. 1.º, I, do Decreto Nº 29306/2008. Estadual - CE - DOE - 28 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 107 DE 23/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal eletrônica (NFE) e nota fiscal de consumidor eletrônica (NFCE)) de que tratam os arts. 59 e 77 do decreto Nº 3506/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 15531 DE 27/10/2026 Altera o Decreto Nº 7304/2021, para instituir o Programa Integra Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 out 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 23/10/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 9//2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 27 out 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 34 DE 23/10/2026 Revoga dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal Nº 77/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio, incluídos excepcionalmente mediante a Norma de Procedimento Fiscal Nº 17/2020, em razão da pandemia da Covid-19. Estadual - PR - DOE - 27 out 2026

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