O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual;

Considerando o Plano de Governo, item “Gestão eficiente” que objetiva implementar processos inovadores e de transparência para a sociedade, priorizando a utilização dos recursos públicos e a adoção de um governo totalmente digital, viabilizando a adesão dos municípios ao sistema eProtocolo com Franquias do Governo do Estado;

Considerando o contido no protocolo nº 25.xxx.xxx-2 que estabelece o Programa Integra Paraná,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o art. 1ºA ao Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação:

Art. 1ºA Institui, no âmbito das ações de expansão, integração e interoperabilidade do sistema eProtocolo, o Programa Integra Paraná, destinado a oferecer aos Municípios do Estado do Paraná a adesão ao eProtocolo como sistema oficial de tramitação de processos e documentos administrativos.

Parágrafo único. A utilização do eProtocolo no âmbito do Programa ocorrerá mediante custeio integral pelo Governo do Estado, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, observado o interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de outubro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

KUNIBERT KOLB NETO

Secretário de Estado da Administração e da Previdência