Legislação

Consulta Nº 72 DE 20/06/2021 Serviço de transporte destinado a navio. direito ao crédito na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual é condicionado a saída posterior da mercadoria tributada pelo ICMS Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2021
Consulta Nº 73 DE 27/06/2021 Remessa e Respectivo Retorno para Conserto de Partes e Peças. Empresas Especializadas. Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2021
Consulta Nº 74 DE 25/10/2021 Aplicabilidade do Decreto n° 36.450/04 a “luvas cirúrgicas e luvas de procedimento”, classificados na NCM/SH 4015.19.00 e CEST 13.012.00. “luvas cirúrgicas e luvas de procedimento”, classificados na NCM/SH : 4015.19.00 E CEST 13.012.00, sujeitas ao regime de substituição tributária por força do subitem 10.26 do Anexo I do Livro II DO RICMS-RJ/00, não fazem jus ao tratamento previsto no artigo 5° do Decreto n° 36.450/04. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2021
Consulta Nº 38 DE 13/05/2022 Transferência de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Conceito de estabelecimento autônomo. Incidência de ICMS e ICMS-ST. Obrigatoriedade de envio da DEVEC. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2022
Consulta Nº 75 DE 08/11/2021 Consulta. ICMS. Prestação de serviço de telecomunicação. Isenção. Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Convênio ICMS 26/2003. Resolução nº 971/16. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 76 DE 08/11/2021 Pescados e Outros Aquícolas. Tratamento Tributário Especial. Pesca. Cooperativa: Lei n.º 8.792/20. Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas: Decreto n.º 45.417/15. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 77 DE 08/11/2021 Distribuição de água por caminhão pipa; documento fiscal apropriado. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 78 DE 15/11/2021 Correta forma de tributação, pelo ICMS, das operações de fornecimento de energia elétrica” para igrejas ou templos de qualquer culto, bem como entidades mencionadas na nova redação do art. 1º da Lei estadual nº 3.266/1999, tendo em vista a publicação das Leis estaduais nºˢ 9.371/2021 e 9.397/2021 após a expedição de resposta de Consulta autuada sob o nº 0039/2021, e do recurso decidido nos autos do processo SEI-040079/000634/2021. Além da prévia alteração do Convênio ICMS 190/2017, para que as modificações promovidas pela Lei Complementar nº 170/2019 na Lei Complementar nº 160/2017 produzam efeitos, e da adequação do disposto no item 20 do Anexo Único a que alude o art. 1º, do Decreto nº 46.409/2018, é imperioso ressaltar a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da isenção de ICMS incidente nas aquisições realizadas por templos de qualquer culto, como é o caso da energia elétrica, no curso do processo legislativo, para a sua aprovação, em obediência ao contido no art. 113 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a sua redação conferida pela Emenda Constitucional 95/2016, pois a desoneração consubstancia renúncia de receita. Estadual - RJ - DOE - 15 nov 2021
Portaria INDEA/MT Nº 27 DE 13/01/2025 A Portaria INDEA Nº 214/2022, que padroniza os procedimentos e fixa o prazo para o registro da marca a fogo utilizada pelos produtores rurais como forma de identificação permanente dos bovinos e bubalinos a ser inserida no Sistema Informatizado do INDEA/MT. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 79 DE 18/11/2021 CT-e emitido com erro – não transmissão de CT-e substituto no prazo de 60 dias – impossibilidade técnica de reabertura de prazo. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021

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