Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 49 DE 23/06/2016 Operações de remessas interestaduais do produto descrito como “Outros Óleos Brutos de Petróleo ou de Minerais”-Condensado de Petróleo- classificado na posição 2709.0010 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com a sua classificação na tabela TIPI. Operações não sujeitas ao fato gerador do imposto. Reconhecimento de Imunidade Tributária. Aplicação do art. 155, inciso II; e § 2º, inciso X, alínea “b”, da CF/88; do art. 3º, inciso III, da Lei nº 5.900/96; e do art. 604, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Estadual - AL - DOE - 23 jun 2016
Solução de Consulta SRE Nº 51 DE 27/06/2016 ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a consumidor final, contribuinte do ICMS. A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota – DIFAL, quando a mercadoria for objeto de substituição tributária, é do remetente. Substituição Tributária e Emenda Constitucional nº 87/2015. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2016
Solução de Consulta SRE Nº 50 DE 27/06/2016 ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de importação do produto classificado na posição 2921.42.90 da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, em razão de o produto não ser petróleo ou seus derivados (de acordo com Consulta a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Ofício nº 64/2016/SBQ/RJ), estando, por conseguinte, fora do alcance da vedação prevista no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03. A consulente não dispõe de Regime Especial para efetuar a operação de importação do produto classificado na posição 2921.42.90 da NCM pela sistemática prevista na Lei nº 6.410/03. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2016
Solução de Consulta SRE Nº 52 DE 30/06/2016 Consulta fiscal. PRODESIN. Diferimento do ICMS face o advento da Lei n.º 7.770/16. Benefício mantido em relação à importação de bens destinados ao ativo e em relação à importação de matéria-prima para o processo de industrialização. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2016
Solução de Consulta SRE Nº 53 DE 20/07/2016 ICMS. Erro na emissão do DAR. Procedimento fiscal. Notificação do contribuinte. Prorrogação do prazo para apresentação de documentos. Denúncia espontânea após o início do procedimento fiscal. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2016
Consulta Nº 41 DE 08/08/2022 Lei n.º 9.721/22. Isenção do ICMS Incidente nas Aquisições de Energia Elétrica Por Igrejas e Templos de Qualquer Culto. Reinstituição do Benefício Fiscal Previsto na Lei n.º 3.266/99: Ato do Chefe do Executivo. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2022
Solução de Consulta SRE Nº 54 DE 24/08/2016 ICMS. Consulta Fiscal. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a adequação simultânea da descrição do produto e do código NCM/SH previsto na legislação instituidora da regra de substituição tributária. Atualmente, o produto “lenços umedecidos” não se enquadra na descrição prevista para o NCM/SH 3401.19.00 previsto no ANEXO XXVII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Não cabe a cobrança de substituição tributária para o produto “lenços umedecidos”. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2016
Solução de Consulta SRE Nº 55 DE 30/08/2016 CMS. Consulta Fiscal. Substituição tributária nas operações de transferências interestaduais de querosene de aviação (QAV). Aplicação do Item 40, do Anexo II; e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2016
Solução de Consulta SRE Nº 57 DE 21/09/2016 ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - AL - DOE - 21 set 2016
Solução de Consulta SRE Nº 56 DE 12/09/2016 ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a empresa localizada no estado de Alagoas, contribuinte ou não do ICMS. Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota – DIFAL, conforme Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Estadual - AL - DOE - 12 set 2016

Legislações