Legislação

Decreto Nº 48973 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Portaria SAT Nº 3534 DE 27/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 16543 DE 27/12/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira; altera a redação de dispositivo do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE); altera a redação de dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), todos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 48974 DE 27/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 16542 DE 27/12/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16495/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 16541 DE 27/12/2024 Altera a redação de dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre os Prazos para Cumprimento das Obrigações Tributárias, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 48975 DE 27/12/2024 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 14/2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10847 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 30 dez 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 84 DE 27/12/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 dez 2024

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