Legislação

Decreto Nº 46145 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 145 DE 30/12/2024 Rep- Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 37202-E DE 27/12/2024 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10644 DE 26/12/2024 Internaliza o Convênio ICMS Nº 150/2023, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 2092 DE 27/12/2024 Concede crédito presumido para os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 199/2022, nos termos do Convênio ICMS Nº 76/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 2091 DE 27/12/2024 Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS Nº 22/2023, Nº 27/2023 e Nº 28/2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 50 DE 26/12/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 49 DE 26/12/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 52 DE 27/12/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 1/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024 Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2024

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