Legislação

Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 27/01/2025 Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2025
Decreto Nº 133-S DE 27/01/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2025. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 24/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 14-R DE 24/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2025
Portaria SEDEC Nº 12 DE 27/01/2025 Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2025
Portaria PRESI/EMATER-RIO Nº 673 DE 23/01/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor (a) agroecológico (a) e em processo de transição agroecológica nos agroecossistemas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 75 DE 21/08/2017 ICMS. Consulta Fiscal. Procedimento para devolução de mercadorias e para ajuste de estoque. Contribuinte na condição de Central de Distribuição, Decreto Nº 38631/2000. Aplicação do art. 2º do Decreto Nº 38631/2000; e dos arts. 98 e 720 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2017
Solução de Consulta SRE Nº 74 DE 04/08/2017 ICMS. Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL. Aplicação às empresas industriais estabelecidas em Alagoas e beneficiárias dos incentivos e benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin). Base de cálculo do FEFAL prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017. Valor a ser depositado no FEFAL representa, de forma direta, 1% da base de cálculo prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2017
Solução de Consulta SRE Nº 73 DE 31/07/2017 ICMS. Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL. Aplicação às empresas industriais estabelecidas em Alagoas e beneficiárias dos incentivos e benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin) e Lei 6.445, de 2003 (Usinas de Açúcar e Álcool de Cana). Base de cálculo do FEFAL prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017. Cálculos apresentados pela consulente não permitem identificar se estão relacionados à sistemática prevista na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin) ou Lei 6.445, de 2003 (Usinas de Açúcar e Álcool de Cana), inviabilizando resposta adequada às questões levantadas. Valor a ser depositado no FEFAL representa, de forma direta, 1% da base de cálculo prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017, conforme o caso. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2017
Solução de Consulta SRE Nº 64 DE 07/07/2017 Consulta Fiscal. ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. O recolhimento do ICMS-ST deve ser efetuado quando da saída realizada pelo remetente ou na entrada da mercadoria em território alagoano, conforme inciso III do art. 5º do Anexo XXXIII do RICMS. Estadual - AL - DOE - 7 jul 2017

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