Legislação

Decreto Nº 69274 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona e listar as mercadorias alcançadas pela redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao tratamento de efluentes domésticos e industriais. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 12028 DE 30/12/2024 Altera Lei Estadual Nº 10879/2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte, para incluir as pescadoras artesanais. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34279 DE 30/12/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 22063/2010, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 12025/2024. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024 Prorroga a vigência do Decreto Nº 32979/2023, do Decreto Nº 32985/2023 e do Decreto Nº 33063/2023, que modificaram o RICMS/RN quanto ao prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados e ao prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido no mês poderá ser aplicado para outras atividades. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34281 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para postergar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 46 DE 27/12/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34282 DE 30/12/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 18773/2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual Nº 12026/2024. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34283 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 61/2024, Nº 113/2024, Nº 148/2024, Nº 160/2024, Nº 163/2024, Nº 173/2024, Nº 174/2024, Nº 175/2024, Nº 176/2024, Nº 177/2024, Nº 180/2024 e Nº 181/2024 e nos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 23/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 27/2024, Nº 29/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024 editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 249 DE 30/12/2024 Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 1207 DE 30/12/2024 Altera a o Decreto Nº 262/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024

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