Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 67 DE 17/04/2017 Consulta fiscal. Emissão de nota fiscal de entrada. Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário. CFOP. Sistema SCANC – Incompatibilidade com CFOP não específico de combustíveis e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2017
Solução de Consulta SRE Nº 58 DE 03/04/2017 Consulta fiscal. Operações com mercadorias sujeitas a ICMS-ST. Remessa para armazém geral em Alagoas. Incidência de ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2017
Solução de Consulta SRE Nº 59 DE 03/04/2017 Consulta fiscal. ICMS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150, VI, “B”. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2017
Decreto Nº 1411 DE 24/01/2025 Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização a ser recolhida pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP). Estadual - AP - DOE - 24 jan 2025
Solução de Consulta SRE Nº 63 DE 05/05/2017 Consulta fiscal. Operações com “preparações solares e antisolares” classificado na posição NCM/SH 3304.99.90. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 92/2015, do Protocolo ICMS nº 106/2008 e do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2017
Solução de Consulta SRE Nº 66 DE 06/03/2017 ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Art. 1º e art. 2º, inciso II da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 1º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - AL - DOE - 6 mar 2017
Solução de Consulta SRE Nº 61 DE 15/02/2017 ICMS. Consulta Fiscal. Saída interna de Querosene de aviação – QAV. Memória de cálculo: Ex.: Preço sem ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 18%; FECOEP = 1%; e Carga tributária = 12%. BC reduzida = (12% / 18%) x 100% = 66,67%; BC com imposto por dentro = 100 / 0,88 = 113,64; BC = 113,64 x 66,67% = 75,76; ICMS = 75,76 x 17% = R$ 12,88; FECOEP = 75,76 x 1% = R$ 0,76. O valor total a ser recolhido será de R$ 13,64. Aplicação do art. 155, II, § 2º, X, b, da CF/88; do art. 2º-A, caput e § 2º da Lei nº 6.558/04; e do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Estadual - AL - DOE - 15 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 62 DE 15/02/2017 Consulta fiscal acerca da instalação de mais de uma empresa em um mesmo endereço. Não produção de efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, incisos I a VI do Decreto nº 25.370/2013 (RPAT). Vedação expressa para funcionamento em um mesmo local. Aplicação do Decreto nº 3.481, de 16/11/2006; do Decreto nº 25.370, de 19/03/2013, e da Instrução Normativa nº 17, de 04/07/2007. Estadual - AL - DOE - 15 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 60 DE 08/02/2017 ICMS. Serviço de transporte de passageiros. Documentação fiscal. RIMCS, arts. 155 a 161; arts. 177 e 178; Anexo III, item 8 – crédito presumido opcional. EC 87/15. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2017
Decreto Nº 39719 DE 27/01/2025 Dispõe sobre o Programa Maranhão Juros Zero, previsto na Lei Nº 12418/2024, na hipótese de declaração de situação de emergência, nos Municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina em razão do desabamento da estrutura da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR- 226/TO. Estadual - MA - DOE - 27 jan 2025

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