Legislação

Portaria SESDEC Nº 87 DE 16/01/2025 Dispõe sobre regulamentação do Decreto N° 29954/2025, que proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques de veículos em postos de combustíveis. Estadual - RO - DOE - 16 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 13/01/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2025
Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025 Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 16546 DE 16/01/2025 Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à transferência de créditos do ICMS decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operações que se enquadrem nas disposições do art. 2º, inciso I, e § 1º, ou de saldos credores acumulados a que se refere o art. 68, ambos do mesmo regulamento. Estadual - MS - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 23229 DE 16/01/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2025
Comunicado SAIF Nº 1 DE 16/01/2025 Relaciona contribuintes desobrigados da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). Estadual - MG - DOE - 16 jan 2025
Consulta Nº 18 DE 06/02/2020 Vendas e Doações de Produtos Próprios, Imunidade Tributária, Inciso VI, Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2020
Consulta Nº 19 DE 13/03/2020 Nissan. Tratamento Tributário Especial. Indicação à Repartição Fiscal de Circunscrição: Empresas Contratadas. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2020
Consulta Nº 20 DE 12/03/2020 Benefícios do Decreto 46.233/2018; REPETRO-SPED Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2020
Decreto Nº 1279 DE 16/01/2025 Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências, que dispõe sobre a anistia, remissão e o cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025

Legislações