Legislação

Decreto Nº 46705 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - DF - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 46706 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente à devolução de mercadoria diretamente ao operador logístico. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2024
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 21 DE 20/12/2024 Altera a Portaria Nº 18/2024, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8528/2024. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 18792 DE 30/12/2024 Altera a Lei Nº 16203/2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, a fim de incluir atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 30 DE 24/12/2024 Prestação de serviços de pagamento, com o desempenho de atividades de coleta, captura, processamento e liquidação financeira de transações efetuadas mediante uso de cartões de crédito e débito. Remessa de equipamentos e materiais diretamente aos clientes contratantes dos serviços. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de tese. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Inconformismo. Utilização de nova Consulta. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2024
Portaria SCGE Nº 74 DE 30/12/2024 Estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2025, os valores definidos nos incisos I e III do caput do artigo 6º da Lei Nº 16722/2019. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 32 DE 24/12/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 35 DE 27/12/2024 ICMS. Selo Fiscal Eletrônico (SF-e). Decreto Distrital nº 42.264/2021. Prorrogação da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto Distrital nº 46.675, de 26 de dezembro de 2024. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 36405 DE 30/12/2024 Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 36397 DE 30/12/2024 Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/Ce, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024

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