Legislação

Portaria SEFAZ Nº 246 DE 26/12/2024 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 34284 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 1208 DE 30/12/2024 Altera o Decreto N° 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEI Nº 431 DE 30/12/2024 Estabelece Normas de credenciamento de Entidades Estudantis para a emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) e do Cartão do Estudante do Rio Grande do Norte (CERN) para fins do benefício da meia passagem em transportes intermunicipais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Portaria SEI Nº 1439 DE 30/12/2024 Divulga o cronograma de sorteios e pagamentos de premiações da campanha Nota Potiguar em relação ao ano de 2025. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Lei Nº 9439 DE 27/12/2024 Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEI Nº 1441 DE 30/12/2024 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2025, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Lei Nº 3166 DE 30/12/2024 Altera a Lei Nº 3152/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA). Estadual - AP - DOE - 30 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 159 DE 23/12/2024 Altera o Anexo II da Instrução Normativa SEFAZ Nº 149/2024, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2025. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 100540 DE 27/12/2024 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2025, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024

Legislações