Legislação

Decreto Nº 36396 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 30/12/2024 Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 182 DE 11/12/2024 Estabelece as condições e os critérios para a autorização da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado por meio de projetos de Redes Locais Isoladas no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2024
Lei Nº 6380 DE 30/12/2024 Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/ MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2025
Decreto Nº 57969 DE 30/12/2024 Altera o Decreto Nº 57904/2024, que modifica o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 32144/1985. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 16 DE 31/12/2024 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 17/2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 182 DE 11/12/2024 Rep. - Estabelece as condições e os critérios para a autorização da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado por meio de projetos de Redes Locais Isoladas no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 jan 2025
Decreto Nº 36406 DE 31/12/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, para fins de prorrogar a vigência de crédito presumido concedido na entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do Exterior pelo titular do estabelecimento. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 747 DE 02/01/2025 Prorroga o período de execução dos trabalhos fiscais previsto na Resolução SEFAZ Nº 613/2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2025
Resolução INEA Nº 309 DE 30/12/2024 Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 205/2020 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2025

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