Legislação

Portaria GABIN Nº 28 DE 16/01/2025 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições das Lei Estadual Nº 9436/2011 e Lei Estadual Nº 9437/2011. Estadual - MA - DOE - 27 jan 2025
Lei Nº 2094 DE 27/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 jan 2025
Portaria DERAL Nº 3 DE 24/01/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 20 a 24 de janeiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2025
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/CAET Nº 2 DE 21/01/2025 Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 24/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a geração do arquivo EFD vinculado a GIA-Automática. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2025
Resolução FUNRIGS Nº 1 DE 29/01/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 21 DE 27/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 81/2023, que estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 27/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 82/2023, que estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS destinadas às empresas ou consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal via terrestre e aquaviária. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025

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