Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 24/01/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2025
Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025 Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEF Nº 5874 DE 28/01/2025 Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 28/01/2025 Incluir no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 216/2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEF Nº 5873 DE 28/01/2025 Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto nos artigos 119 ao 124 da Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025
Portaria SRE Nº 256 DE 28/01/2025 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 756 DE 27/01/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da subsecretaria de política tributária e relações institucionais, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 586/2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025
Portaria SUT Nº 697 DE 28/01/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2025

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