O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Benevi Limão

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898929064837
Preço Sugerido: R$ 2,79

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SAMPAIO & MORAES
Marca: Tônica Benevi

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898929064851
Preço Sugerido: R$ 2,79

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Brahma Chopp (Pack com 15 unidades)

Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml

EAN / GTIN (unitário): 7891149109050
Preço Sugerido: R$ 43,35

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Skol Pilsen (Pack com 15 unidades)

Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891149109043
Preço Sugerido: R$ 43,35

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Guaraná Antarctica (Pack c/ 12 unidades)

Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991307420
Preço Sugerido: R$ 29,88

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: AMBEV
Marca: Guaraná Antarctica Zero (Pack c/ 12 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991307529
Preço Sugerido: R$ 29,88

Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Amstel

Tipo Embalagem: Vidro Retornável
Capacidade: 300 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896045506897
Preço Sugerido: R$ 2,86

Art. 2º Alterar no Anexo Único da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, as informações descritas nos itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Grapette

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 290 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897801701204
Preço Sugerido: R$ 1,72

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Grapette

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897801700399
Preço Sugerido: R$ 6,34

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Kitubaina Dore

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897417402694
Preço Sugerido: R$ 4,89

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Viver (Sabores)

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário):
Preço Sugerido: R$ 4,37

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898967411037
Preço Sugerido: R$ 6,60

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Cajuí

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 250 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898967411020
Preço Sugerido: R$ 1,77

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 269 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898947845777
Preço Sugerido: R$ 3,49

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898947845685
Preço Sugerido: R$ 7,39

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Mormaii

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898947845753
Preço Sugerido: R$ 9,98

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 269 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898608390684
Preço Sugerido: R$ 3,10

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898944785564
Preço Sugerido: R$ 7,20

Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: DORE
Marca: Infinity

Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898944785809
Preço Sugerido: R$ 9,96

Art. 3° Fica acrescido o inciso III ao art. 3º da Portaria nº 00216/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

“III - quando não houver a indicação correta da quantidade ou do volume dos produtos na Nota Fiscal.”.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda