Legislação

Decreto Nº 46155 DE 02/01/2025 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa CETRAN Nº 1 DE 03/01/2025 Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 46716 DE 02/01/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2025 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2025
Portaria SUT Nº 689 DE 02/01/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 2 DE 02/01/2025 Institui sorteio de prêmio extra, no âmbito da Campanha Nota Cidadã. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 744 DE 17/12/2024 Ret. - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 23332 DE 02/01/2025 Altera o Decreto Nº 22874/2024, quanto à benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviço de transporte de pessoas e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2025
Portaria PR Nº 598 DE 30/12/2024 Dispõe sobre o procedimento para recepção de notificações e mandados na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2025
Portaria SAT Nº 3536 DE 02/01/2025 Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, tais como Suco. Estadual - MS - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 160 DE 26/12/2024 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2025

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