Legislação

Portaria SEEC Nº 57 DE 27/01/2025 Estabelece procedimentos para a compensação de valores recolhidos a maior por contribuintes participantes do Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal (EMPREGA-DF), para o Fundo instituído pela Lei Nº 5594/2015 (PRÓ-RECEITA), e para o Fundo instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei Nº 82/1966 (FUNDEFE). Estadual - DF - DOE - 30 jan 2025
Portaria IDARON Nº 76 DE 28/01/2025 Aprova os requisitos para o cadastro simplificado de comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura em Rondônia. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 57999 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do ICMS em decorrência de operação de importação de mercadoria, quando não ocorrer a exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada sob o regime de "drawback". Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58000 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com Nafta não Petroquímica, com efeitos a partir de 01.02.2025. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 8803 DE 29/01/2025 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 21994/2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2025
Decreto Nº 58001 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando as regras do crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58002 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a inscrição estadual. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58003 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas operações em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58004 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS nos moldes do Apêndice XVII. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 7 DE 29/01/2025 Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 jan 2025

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