Legislação

Decreto Nº 39721 DE 29/01/2025 Altera o Decreto Nº 39719/2025, que dispõe sobre o Programa Maranhão Juros Zero, previsto na Lei Nº 12418/2024, na hipótese de declaração de situação de emergência, nos Municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina em razão do desabamento da estrutura da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR- 226/TO. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2025
Instrução Normativa ARTRAN Nº 1 DE 29/01/2025 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2025
Decreto Nº 46799 DE 29/01/2025 Altera o Decreto Nº 34024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - DF - DOE - 30 jan 2025
Portaria SEEC Nº 57 DE 27/01/2025 Estabelece procedimentos para a compensação de valores recolhidos a maior por contribuintes participantes do Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal (EMPREGA-DF), para o Fundo instituído pela Lei Nº 5594/2015 (PRÓ-RECEITA), e para o Fundo instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei Nº 82/1966 (FUNDEFE). Estadual - DF - DOE - 30 jan 2025
Portaria IDARON Nº 76 DE 28/01/2025 Aprova os requisitos para o cadastro simplificado de comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura em Rondônia. Estadual - RO - DOE - 28 jan 2025
Decreto Nº 57999 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do ICMS em decorrência de operação de importação de mercadoria, quando não ocorrer a exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada sob o regime de "drawback". Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58000 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com Nafta não Petroquímica, com efeitos a partir de 01.02.2025. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 8803 DE 29/01/2025 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 21994/2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2025
Decreto Nº 58001 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando as regras do crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58002 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a inscrição estadual. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025

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