Legislação

Decreto Nº 58005 DE 30/01/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFCom, modelo 62, em substituição as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação e Telecomunicação modelos 21 e 22. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 69338 DE 30/01/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, que dispõe sobre as regras de dispensa da GIA-ST para contribuintes obrigados a EFD. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58007 DE 30/01/2025 Regulamenta os arts. 39, § 1º, e 55, § 2º, da Lei Complementar Nº 15639/2021, que tratam da Bolsa de Estímulo à Inovação, a ser concedida pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, contemplando as modalidades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 58008 DE 30/01/2025 Estabelece, para o exercício de 2025, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS). Estadual - RS - DOE - 31 jan 2025
Portaria GABSEC Nº 86 DE 30/01/2025 Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2025
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para inclusão dos Registros que especifica. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2025
Instrução Normativa Conjunta SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 23/12/2024 Rep. - Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2º da Lei Nº 6558/2004. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 2 DE 30/01/2025 Informa sobre a transmissão dos arquivos SPED, SEF e RI substitutos e a relação de deferimento de justificativas de substituição de arquivos. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 4445 DE 30/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao pagamento do imposto, à inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário, à dispensa da GIA-ST e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 25 DE 30/01/2025 Estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. Estadual - PB - DOE - 31 jan 2025

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