Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 2 DE 30/01/2025 Informa sobre a transmissão dos arquivos SPED, SEF e RI substitutos e a relação de deferimento de justificativas de substituição de arquivos. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 4445 DE 30/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao pagamento do imposto, à inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário, à dispensa da GIA-ST e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 25 DE 30/01/2025 Estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. Estadual - PB - DOE - 31 jan 2025
Decreto Nº 49489 DE 30/01/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFA Nº 50 DE 30/01/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria SEFA Nº 49 DE 30/01/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 jan 2025
Portaria IMA Nº 23 DE 30/01/2025 Estabelece procedimentos e critérios para a emissão e auditoria da licença ambiental por compromisso (LAC), assim como da renovação de licença ambiental de operação (LAO) e autorização ambiental (AUA), obtidas automática e eletronicamente no âmbito do IMA, com base em definições, princípios e outros aspectos técnicos estabelecidos pela Lei Estadual Nº 14675/2009, pela Norma Técnica ABNT NBR ISO 19011:2018, entre outros instrumentos normativos. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2025
Portaria DETRAN-MS Nº 192 DE 30/01/2025 Altera a Portaria DETRAN MS "N" Nº 155/2023, que dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos relativo aos valores de licenciamento dos veículos registrados no DETRAN MS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 jan 2025
Portaria GABIN Nº 36 DE 23/01/2025 Altera dispositivo da Portaria SEFAZ Nº 45/2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 jan 2025
Instrução Normativa SGG Nº 2 DE 31/01/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto Nº 10620/2025. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2025

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