Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/12/2024 Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2024 Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 25 DE 31/12/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31/12/2024 a 10/01/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARESC Nº 313 DE 30/12/2024 Autoriza, provisoriamente, os prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário a adotar providências específicas para a operacionalização da Tarifa social de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal Nº 14898/2024. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 18793 DE 30/12/2024 Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2024
Lei Nº 25125 DE 30/12/2024 Altera a Lei 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de Taxa de Fiscalização Judiciária. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 69268 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/SP e o Decreto Nº 63208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 69267 DE 30/12/2024 Altera o Decreto Nº 66564/2022, que regulamenta a Lei Nº 17389/2021, que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei Nº 17389/2021. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 69269 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que menciona. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 9440 DE 27/12/2024 Modifica, principalmente, a Lei Nº 5077/ 1989 (ITCD), a Lei Nº 5900/1996 (ICMS), a Lei Nº 6167/2000 (diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível), a Lei Nº 6474/2004 (antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais), a Lei Nº 6558/2004 (FECOEP), a Lei Nº 6991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), a Lei Nº 6771/2006 (PAT) e a Lei Nº 8084/2018 (modernização da relação fisco-contribuinte), dentre outras alterações. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024

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