1. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO: XXXXXXXXXX

CONTRIBUINTE: (x) Normal ( ) Substituto ( ) Simples Nacional ( ) Produtor rural ( ) Pessoa natural ( ) Outro Estado

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) - CNAE 46.81-8-01.

2. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

2.1 Requerimento assinado: ( ) representante legal (x) procurador

2.2 Apresentação da dúvida de forma objetiva e clara (x) sim ( ) não

2.3 Cópia do documento de identificação do representante legal do interessado ( ) sim ( ) não

2.4 Procuração (fl.25)

2.5 Cópia do documento de identificação do procurador, caso haja procuração (fl.26)

2.6 Comprovante do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos (x) sim ( ) não (fls.06/07)

2.7 Cópia do documento de Constituição do interessado (x) sim ( ) não (fls.23/24)

2.8 Declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte. (x) sim ( ) não

2.9 Outros – especificar: Parecer GET nº 343/2015 (fl.10/12); Regime Especial SRE nº 002/2016 (fl.22).

3. DILIGÊNCIAS EFETUADAS

() SIM (x) NÃO

Em caso afirmativo especificar setor:

Análise das alegações do pedido: ( ) sim ( ) não - especificar:

4. RELATÓRIO

Trata-se de Consulta Fiscal apresentada pelo contribuinte especificado no tópico 1, relativa à interpretação da legislação tributária, no que se refere à metodologia aplicada ao cálculo da redução da base de cálculo do querosene de aviação – QAV.

Com esse fim, apresentou as seguintes alegações:

- que o Decreto nº 41.117, de 9 de julho de 2015, informa que nas saídas internas de querosene de aviação – QAV realizadas por distribuidoras de combustíveis, destinadas ao consumo de empresa de transporte aéreo classificada no código 5111-1/00, 5112-9/01, 5112-9/99 ou 5120-0/00 da CNAE, fica reduzida a base de cálculo em 29,41%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%, desde que a empresa aérea atenda algumas exigências pré-estabelecidas;

- que a Lei nº 7.742, de 9 de outubro de 2015, alterou a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir o adicional de 1% do ICMS a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;

- que a alíquota interna do querosene de aviação - QAV é de 18%, sendo 1% referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

É o que se tem a relatar.

5. QUESTÃO FORMULADA

1. Considerando o preço de venda do QAV sem o ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 17%; FECOEP = 1%; Alíquota reduzida = 12%; e Carga tributária = 12%.
Qual é o valor do ICMS na venda interna do QAV?

100 / 0,88 = 113,64

113,64 x 12 / 17 = 80,22

ICMS = 80,22 x 18% = 14,44

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1 - À consulta fiscal: Arts. 1º e 2º da Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000; arts. 1º, 3º, 56 a 58 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006; e arts. 199 a 213 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário – RPAT;

2 - À matéria examinada: Art. 155, II, § 2º, X, b, da CF/88; art. 2º-A, caput e § 2º da Lei nº 6.558/04; e item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91.

7. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se observa da inicial, a dúvida ensejadora da presente consulta se refere à metodologia aplicada ao cálculo da redução da base de cálculo do querosene de aviação – QAV na saída interna.

Cumpre ressaltar que as saídas interestaduais de querosene de aviação – QAV, de acordo com art. 155, II, § 2º, X, b, da CF/88, são imunes, como segue:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

X - não incidirá:

(...)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

(...) (grifei)

Registre-se que nas saídas internas de querosene de aviação – QAV realizadas por distribuidoras de combustíveis, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo classificada no código 5111-1/00, 5112-9/01, 5112-9/99 ou 5120-0/00 da CNAE, fica reduzida a base de cálculo em 29,41%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%, desde que a empresa aérea atenda algumas exigências pré-estabelecidas, conforme item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Vejamos a regulamentação, in verbis:

40 - Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo classificada no código 5111-1/00, 5112-9/01, 5112-9/99 ou 5120-0/00 da CNAE, fica reduzida a base de cálculo em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), desde que a empresa aérea:

(...) (grifei)

Conforme disposto no caput e no § 2º do art. 2º-A da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, o querosene de aviação – QAV está sujeito ao adicional de 1% na alíquota do ICMS referente ao FECOEP. Vejamos a regulamentação, in verbis:

Art. 2º-A. Constituem também receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,0% (um por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as mercadorias e serviços não relacionados no inciso I do art. 2º desta Lei.

(...)

§ 2º O adicional de 1,0% (um por cento) do ICMS, de que trata o caput deste artigo, aplica-se a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

*Art. 2º-A acrescentado pela Lei n.º 7.742/15. Efeitos a partir de 11/01/16. (grifei)

De acordo com a interpretação sistemática dos artigos acima transcritos, é possível afirmar que a redução de base de cálculo do querosene de aviação – QAV nas saídas internas será realizado conforme a memória de cálculo abaixo:

Operação nº 1: a distribuidora da Petrobras em Alagoas adquire o querosene de aviação – QAV em uma operação interestadual imune;

Operação nº 2: a distribuidora da Petrobras em Alagoas vende o querosene de aviação – QAV em uma operação interna com redução de base de cálculo em 29,41%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%.

Ex.: Preço sem ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 18%; FECOEP = 1%; e Carga tributária = 12%.

BC reduzida = (12% / 18%) x 100% = 66,67%

BC com imposto por dentro = 100 / 0,88 = 113,64

BC = 113,64 x 66,67% = 75,76

ICMS = 75,76 x 17% = R$ 12,88

FECOEP = 75,76 x 1% = R$ 0,76

Conclui-se, portanto, que o valor total a ser recolhido será de R$ 13,64.

Ressalte-se que o cálculo apresentado pelo consulente está errado.

8. CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos argumentos analisados, bem como na legislação apontada, apresenta-se para a questão formulada o seguinte entendimento:

1. Considerando o preço de venda do QAV sem o ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 17%; FECOEP = 1%; Alíquota reduzida = 12%; e Carga tributária = 12%.

Qual é o valor do ICMS na venda interna do QAV?

100 / 0,88 = 113,64

113,64 x 12 / 17 = 80,22

ICMS = 80,22 x 18% = 14,44

Resposta. Conforme descrito ao longo do presente, é possível afirmar que a redução de base de cálculo do querosene de aviação – QAV nas saídas internas será realizada conforme a memória de cálculo abaixo:

Ex.: Preço sem ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 18%; FECOEP = 1%; e Carga tributária = 12%.

BC reduzida = (12% / 18%) x 100% = 66,67%

BC com imposto por dentro = 100 / 0,88 = 113,64

BC = 113,64 x 66,67% = 75,76

ICMS = 75,76 x 17% = R$ 12,88

FECOEP = 75,76 x 1% = R$ 0,76

Conclui-se, portanto, que o valor total a ser recolhido será de R$ 13,64.

Ressalte-se que o cálculo apresentado pelo consulente está errado.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Maceió, 15 de fevereiro de 2017.

Marcos José Dattoli de Souza

Em Assessoramento

De acordo. À apreciação da SRE.

Maceió/AL, de de 2017.

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação