Legislação

Lei Nº 18077 DE 27/12/2024 Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (FUNDESA-PEC), nos termos que especifica, e altera a Lei Nº 15266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Complementar Nº 776 DE 27/12/2024 Altera a Lei Complementar Estadual Nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Lei Nº 12025 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 5887/1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 116 DE 27/12/2024 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 12026 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 6967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Portaria SAT Nº 3535 DE 27/12/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 48971 DE 27/12/2024 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 48972 DE 27/12/2024 Altera o Anexo VI e o Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o diferimento e a isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 36374 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto aos benefícios fiscais que menciona. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 16544 DE 27/12/2024 Regulamenta, o inciso V do caput do art. 220 da Lei Estadual Nº 1810/1997, relativamente à aquisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de informações referentes a operações e a serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024

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