Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 43 DE 20/01/2016 Consulta fiscal. Operações de venda de produtos em locais fora do estabelecimento. Vending machines. Ausência de disciplinamento regulamentar especifico para as operações relatadas. Hipótese nítida a vindicar a concessão eventual de Regime Especial para cumprimento das obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2016
Consulta Nº 87 DE 10/12/2021 Lei n.º 6.979/15 - Tratamento Tributário Especial - Vedado o Aproveitamento de qualquer Credito Fiscal, Inclusive o Referente às Mercadorias que Venham a Ser Objeto de Operações Destinadas ao Exterior. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021
Consulta Nº 88 DE 15/12/2021 Responsabilidade Substituição Tributária sem Convênio ou Protocolo; Termo de Acordo; Res. 537/12. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Consulta Nº 89 DE 23/12/2021 Fundo orçamentário temporário (FOT). Lei nº 8.645/19. Decreto nº 47.057/20. Lei nº 6.868/14. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Consulta Nº 90 DE 23/12/2021 Importação. Conta e ordem. Encomenda. Decreto nº 46.781/19. Resolução nº 112/20 Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Solução de Consulta SRE Nº 41 DE 20/01/2016 Consulta fiscal. Operações com sorvetes e agregados. Substituição tributária e antecipação de diferencial de alíquotas à conformidade da Lei 6.474/04. Situações mutuamente excludentes. Consulta formulada sobre a aplicação da sistemática de substituição tributária concomitantemente à antecipação tributária, nas operações de aquisição de sorvetes e seus preparados, assim como, nas aquisições de materiais de uso e consumo do estabelecimento. Contribuinte optante do Simples Nacional. Nas aquisições, internas ou interestaduais, de sorvetes e seus preparados incide a regra da substituição tributária com encerramento da fase de tributação. Consequente lógico: não se pode exigir a antecipação do diferencial de alíquotas prevista na Lei 6.474/04, nessas operações. Contribuinte optante pelo regime diferenciado de tributação denominado “Simples Nacional” fica obrigado ao pagamento do imposto antecipado nas aquisições de produtos ou mercadorias, inclusive destinadas a uso e consumo ou ativo fixo, que não estejam sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2016
Consulta Nº 91 DE 23/12/2021 Perfume e Cosmético. Redução de Base de Cálculo do ICMS. Procedimentos do Contribuinte Substituto Localizado em Outra Unidade da Federação Signatária de Protocolo ou Convênio. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Solução de Consulta SRE Nº 44 DE 22/02/2016 Consulta fiscal. ICMS substituição tributária incidente sobre tinta, vernizes e produtos assemelhados – Matéria positivada no Convênio ICMS 92/15 e Comunicado SEFAZ/AL 003/16 – Consulta relevante no contexto das recentes mudanças na estrutura do ICMS que, assim, escusa a inaplicabilidade das disposições do artigo 57, IV da Lei 6.771/2006 – Ratificação de interpretação abstraída dos dispositivos do Convênio ICMS 92/15. Estadual - AL - DOE - 22 fev 2016
Solução de Consulta SRE Nº 46 DE 30/03/2016 ICMS. Substituição Tributária. Incidência da ST no produto com a NCM 3808.94.19. Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e Comunicado SRE nº 06, de 28 de janeiro de 2016. Parecer sem efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, I a VI do RPAT, Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2016
Consulta Nº 40 DE 03/08/2022 Lei n° 9.025/2020 – Decreto n° 47.437/00. Recolhimento Mínimo. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2022

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