Legislação

Decreto Nº 46178 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46116/2024, que prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46179 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46142/2024, que altera o Decreto Nº 20275/1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46180 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46144/2024, que altera os Anexos 105 e 115 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que disciplinam benefício de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos e nas operações com medicamentos destinados ao Tratamento do Câncer; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Decreto Nº 46181 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem; e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 21/01/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Fevereiro/2025. Estadual - RR - DOE - 22 jan 2025
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 22/01/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de Fevereiro/2025. Estadual - RR - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. Estadual - CE - DOE - 23 jan 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 1 DE 21/01/2025 Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS, nas hipóteses que especifica. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 16/12/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Janeiro/2025. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025 Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2025

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