Legislação

Consulta Nº 80 DE 18/11/2021 Aplicação da Lei nº 9.355/21. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Solução de Consulta SRE Nº 42 DE 14/01/2016 ICMS. Consulta fiscal. Doação de terreno pelo Estado de Alagoas para Associação de Moradores da Vila Emater II destinado à construção de moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda. Inexistência de lei isentiva à época da ocorrência do fato gerador. Não reconhecimento de isenção. Operação sujeita ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD). Não aplicação do inciso V da Lei nº 5.077, de 12/06/89, introduzido pela Lei nº 7.722, de 24/08/15. Estadual - AL - DOE - 14 jan 2016
Lei Nº 7811 DE 29/12/1983 Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 dez 1983
Solução de Consulta SRE Nº 45 DE 16/01/2016 Consulta fiscal. Aplicabilidade das normas positivadas nos Convênios ICMS 093/15 e 152/15 às operações com medicamentos. As normas prevista no Decreto 46.723/16, que implementou, em âmbito de Alagoas, as disposições do Convênio ICMS 93/15, não implica em aumento da carga tributária em operações interestaduais com medicamentos. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2016
Consulta Nº 81 DE 25/11/2021 Aplicabilidade do artigo 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 e do artigo 10 da Resolução SEFAZ n° 191/17 às operações praticadas antes da concessão de regime especial que lhe atribua a qualidade de substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2021
Consulta Nº 83 DE 03/12/2021 Substituição tributária aplicabilidade e abrangência aos biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2021
Consulta Nº 84 DE 07/12/2021 Lei 6.979/15. Esclarecimentos específicos sobre a utilização do benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2021
Solução de Consulta SRE Nº 40 DE 16/01/2016 Consulta interna. Aplicabilidade das normas positivadas na Lei 6.410/03; Decreto 1.738/03 e IN 01/2004. A sujeição das operações de importação à sistemática conhecida como “legislação dos precatórios” configura excepcionalidade às regras normais de tributação contidas na Lei 5.900/96 e no RICMS. Referida sujeição, como regra geral, fica condicionada à prévia comunicação por parte do interessado, ao fisco estadual, para fins de controle, sobre a realização das operações que pretenda efetuar. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2016
Consulta Nº 39 DE 15/05/2022 Recuperação de crédito de ICMS transferido para filial e não totalmente aproveitado Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2022
Consulta Nº 86 DE 10/12/2021 Lei 9.428/21Exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária. Necessidade de regulamentação. Vigência. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021

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