INTERESSADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRIBUINTE: (x) Normal ( ) Substituto ( ) Simples Nacional ( ) Produtor rural ( ) Pessoa natural ( ) Outro Estado.

ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente (CNAE 1069400).

RELATÓRIO

Trata-se de consulta fiscal apresentada pelo contribuinte acima qualificado, relativamente ao enquadramento do produto “leite de coco” no regime de substituição tributária de produtos alimentícios.

Alega a Consulente, em síntese, que tem como objeto social, dentre outros, a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios derivados do coco, com foco no mercado nacional.

Informa que, nas operações internas de venda de “leite de coco”, entende ser esse produto enquadrado no item 10.0, CEST 17.010.00, NCM/SH 20.09, com a descrição “suco de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos”, da Tabela Única do Anexo XXXIII do RICMS/AL, e que se submete ao regime de substituição tributária.

Afirma ainda que o “leite de coco” é obtido por meio da ralagem e prensagem da polpa albuminosa do coco maduro, podendo, portanto, ser considerado “suco de fruta”.

Destaca, contudo, que tal situação vem sendo objeto de discordância de seus clientes, motivo pelo qual vem solicitar que esta Gerência de Tributação - GET esclareça se:

1) o “leite de coco” se enquadra no item 10.0, CEST 17.010.00, NCM/SH 20.09, com descrição “suco de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos”, da Tabela Única do Anexo XXXIII do RICMS/AL?

2) a comercialização interna de “leite de coco” está sujeita ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes?

Após análise dos fundamentos apresentados pela Consulente, a GET, por meio do Despacho GET nº 268/2017 (fls. 30/31), encaminhou os autos ao Grupo de Trabalho – GT Substituição Tributária/Gerência de Fiscalização de Estabelecimento – GEFIS, para que esta emitisse pronunciamento acerca do enquadramento ou não do produto “leite de coco” no regime de ICMS Substituição Tributária.

O GT - Substituição Tributário, por sua vez, conforme informações prestadas às fls. 33 destes autos, informou, baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 20.09 da NCM/SH e no Capítulo 8 da NCM/SH, que:

a) o coco é uma fruta que está classificada no Capítulo 8 da NCM/SH;

b) o processo de ralagem e prensagem da polpa do coco maduro resulta no suco de fruta do coco, denominado comercialmente de “leite de coco”;

c) analisou todos os capítulos da NCM/SH e não encontrou o produto denominado “leite de coco”, o que reforça ser esta uma nomenclatura comercial; e

d) o produto final se enquadra perfeitamente no item 10.0, CEST 17.010.00, NCM/SH 20.09, com descrição “suco de fruta ou de produtos hortícolas; misturas de sucos”, da Tabela Única do Anexo XXXIII do RICMS/AL, estando, portanto, sujeito ao regime de substituição tributária.

É o relatório, passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, deve ser ressaltado que não compete a esta Secretaria de Fazenda Estadual analisar se o contribuinte utilizou ou não a classificação correta para o produto “leite de coco”, já que essa matéria está regulada na legislação tributária federal, qual seja: Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Assim, no caso de existência de dúvida acerca desse assunto, deverá o contribuinte realizar consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável para dirimi-la.

Nesse sentido, parte-se do pressuposto de que a Consulente está adotando a classificação correta constante na TIPI para o produto.

Pois bem, no que diz respeito ao enquadramento do produto “leite de coco” ao regime de substituição tributário, vale destacar o que prescrevem os arts. 1º, 2º, § 1º, II, e o item 10.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, vejamos:

Art. 1º As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 50/05, 188/09, 14/16 e 25/16).

Art. 2º Nas operações interestaduais com os produtos alimentícios listados na tabela única deste anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. *Nova redação dada ao art. 2º pelo Decreto n.º 50.446/16. Efeitos a partir de 23/09/16.

§ 1º A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

(...)

II – às operações internas;

(...)

TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

Infere-se, dos dispositivos retrocitados, que o regime de substituição tributária se aplica ao produto “Suco de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos”, NCM/SH 20.09, no segmento de produtos alimentícios, nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários de acordo interestadual, bem como nas operações internas.

Importa averiguar, contudo, como o referido produto está classificado na TIPI:

Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas

(...)

Observa-se, assim, que a descrição do código NCM 20.09 da TIPI abrange os “Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos” descrito no item 10.0 do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991.

Além disso, cabe averiguar se o coco é uma fruta. Vejamos o que está disposto no Capítulo 8 da TIPI:

Tem-se, então, que o coco é uma fruta classificada no Capítulo 8 da TIPI, que trata das “Frutas; cascas de citros (citrinos*) e de melões”. Especificamente, a posição 08.01 da referida tabela abrange “Cocos, castanha-do-brasil (castanha-do-pará) e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados”.

Saliente-se, ademais, que o produto “leite de coco”, conforme informa a própria Consulente, é um líquido (sumo) obtido após ralagem e prensagem da polpa albuminosa do coco maduro (fruto).

O GT – Substituição tributária, por sua vez, após realizar diligência fiscal, ressaltou que: a) o coco é uma fruta que está classificada no Capítulo 8 da NCM/SH; b) o processo de ralagem e prensagem da polpa do coco maduro resulta no suco de fruta do coco, denominado comercialmente de “leite de coco”; c) analisou todos os capítulos da NCM/SH e não encontrou o produto denominado “leite de coco”, o que reforça ser esta uma nomenclatura comercial; e d) o produto final se enquadra perfeitamente no item 10.0, CEST 17.010.00, NCM/SH 20.09, com descrição “suco de fruta ou de produtos hortícolas; misturas de sucos”, da Tabela Única do Anexo XXXIII do RICMS/AL, estando, portanto, sujeito ao regime de substituição tributária.

CONCLUSÃO

Enfim, pode-se afirmar que o “leite de coco” é um suco (sumo) extraído da fruta (coco), que está, portanto, submetido ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do item 10.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Assessoria da Gerência de Tributação, em Maceió, 4 de outubro de 2017.

Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

Em Assessoramento

De acordo. Aprovo o parecer exarado, que encaminho à apreciação do Sr. Superintendente da Receita Estadual.

Gerência de Tributação, em Maceió, de outubro de 2017.

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação