Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 322 DE 25/11/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 323 DE 25/11/1994 CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 25 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 324 DE 25/11/1994 CRÉDITO DO ICMS - FERTILIZANTE Estadual - MG - DOE - 25 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 325 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 326 DE 02/12/1994 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 327 DE 02/12/1994 NOTA FISCAL - Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 328 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 329 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 330 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 331 DE 02/11/1994 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 nov 1994