Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 312 DE 11/11/1994 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 11 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 313 DE 11/11/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR Estadual - MG - DOE - 11 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 314 DE 11/11/1994 CRÉDITO DO ICMS - APROVEITAMENTO - SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 315 DE 11/11/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO - ÓLEO DIESEL - CRÉDITO DE ICMS PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 11 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 316 DE 18/11/1994 PNEUS USADOS - AQUISIÇÃO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 18 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 317 DE 18/11/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 18 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 318 DE 18/11/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO T.R.R Estadual - MG - DOE - 18 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 319 DE 18/11/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 18 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 320 DE 25/11/1994 QUEBRA - BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 25 nov 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 321 DE 25/11/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 nov 1994