Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292 DE 14/10/1994 CIMENTO - AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE PRÉ-MOLDADOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 14 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 293 DE 14/10/1994 CRÉDITO DO ICMS - CIMENTO - ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE ARGAMASSA Estadual - MG - DOE - 14 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 294 DE 14/10/1994 MERCADORIA IMPORTADA Estadual - MG - DOE - 14 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 295 DE 14/10/1994 PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 14 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 296 DE 21/10/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 297 DE 21/10/1994 SAÍDA DE MERCADORIAS ANTES DA FIXAÇÃO DO VALOR EFETIVO DA AQUISIÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 298 DE 21/10/1994 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 299 DE 21/10/1994 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 300 DE 21/10/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 301 DE 21/10/1994 CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 21 out 1994