Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 16/09/1994 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 16/09/1994 EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 23/09/1994 VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 23 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 23/09/1994 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 23 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 23/09/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 23 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 30/09/1994 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 30 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 30/09/1994 MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA Estadual - MG - DOE - 30 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 30/09/1994 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 30 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 30/09/1994 CRÉDITO DO ICMS - NÃO-APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 30/09/1994 IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 set 1994