Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 05/08/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 05/08/1994 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 05/08/1994 MINÉRIO DE FERRO E PELLETS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARGA TRIBUTÁRIA DE 4% - CONDIÇÃO: Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 12/08/1994 VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 12/08/1994 BASE DE CÁLCULO - SAÍDA DE MERCADORIA SINISTRADA Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 12/08/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 12/08/1994 DIFERIMENTO - PEDRA ARDÓSIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 12/08/1994 CARVÃO VEGETAL - ENCERRA DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 12/08/1994 CRÉDITO DO ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 12/08/1994 CONSULTA INEPTA - Será considerada inepta a consulta que não versar sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994